Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015994
Data do Acordão:06/25/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO COMPLEMENTAR
EMPRESA ULTRAMARINA
DIVIDENDOS
LUCRO DOS SOCIOS
MATERIA COLECTAVEL
ACCIONISTA RESIDENTE NA METROPOLE
Sumário:Tratando-se de dividendos de uma empresa isenta de imposto no ultramar, os atribuidos a accionistas residentes na metropole não gozam da isenção concedida pelo Decreto n. 42688.
Nº Convencional:JSTA00018536
Nº do Documento:SA219690625015994
Data de Entrada:10/24/1968
Recorrente:MATEUS , AUGUSTO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:279
Referência Publicação 1:AD N94 ANOVIII PAG1455
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CONST33 ART150 ART151.
D 42688 DE 1959/11/27 ART2 N1 C.
CICOM63 ART3 PAR1 ART8 N2 ART30 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/03/13 IN AD N97 PAG676.