| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 041487 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | PREPARO
CUSTAS JUDICIAIS
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | I - O art. 214, n. 3 da CRP ao conferir aos Tribunais Administrativos e Fiscais competência para o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litigios emergentes das relações jurídicas, administrativas e fiscais, não consagrou uma reserva absoluta material de jurisdição e antes se limitou a atribuir dignidade constitucional ao que, nessa matéria, era estatuído pelo art. 3 do ETAF.
II - Mantém-se, assim, as limitações à jurisdição administrativa consignados no art. 4 do ETAF, cuja alínea e) exclui dessa jurisdição os actos cuja apreciação pertença, por lei a outros tribunais.
III - O art. 168 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, não sofre de inconstitucionalidade pelo que cabe ao STJ a competência para o julgamento dos recursos dos actos do Conselho Superior da Magistratura e não aos Tribunais Administrativos e Fiscais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046463 |
| Nº do Documento: | SA119970225041487 |
| Data de Entrada: | 12/17/1996 |
| Recorrente: | FRAGA , CARLOS |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART214 N3.
L 121/85 DE 1985/07/30 ART17 N1 G ART168.
ETAF84 ART4 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32981 DE 1995/02/07.
AC STA PROC35872 DE 1995/02/22.
AC STA PROC34259 DE 1996/05/28.
AC STAPLENO DE 1996/10/03 IN AD N420 PAG1461.
AC STA DE 1996/10/10.
AC TC 372/94 IN DR IIS 1994/09/07.
AC TC 508/94 IN DR IIS 1994/12/13.
AC TC 509/94 IN DR IIS 1994/12/14. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL 1995/96 PAG10-12. |
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| Aditamento: | I - Em processo em que é recorrido o Conselho Superior da Magistratura, não poderão ser tomadas em consideração as alegações de recurso jurisdicional subscritas pelo presidente desse órgão, uma vez que, atento o disposto no art. 26, o respectivo acto processual terá de ser praticado por advogado constituído ou por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico.
II - Nos termos do art. 17 al. g) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n. 21/85, de 30-7, os magistrados judiciais estão isentos de preparos e custas em acção em que sejam parte principal ou acessória quando a acção tiver por causa de pedir um acto ou facto atribuível ao magistrado no e por causa do exercício concreto da sua função de fazer justiça. |
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