Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS.
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040913 |
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| Data do Acordão: | 11/29/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS. ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES. |
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| Sumário: | De acordo com o disposto no art.º 8 do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 140/92, de 4.3, as prestações devidas aos beneficiários do FESSPBC poderão ser aumentadas, mas podem igualmente ser diminuídas, suspensas ou anuladas. Para o efeito, apenas terá de existir um estudo económico e financeiro de avaliação do Fundo e a audição prévia do respectivo Conselho Consultivo, que terá de dar o seu assentimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056890 |
| Nº do Documento: | SA120011129040913 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | AVELAR . LUÍS |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1996/06/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | REGULAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS APROVADO PELA PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART8 N1 ART19 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral