Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013165
Data do Acordão:01/22/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:SISA
AVALIAÇÃO FISCAL
FUNDAMENTAÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
LOUVADO
Sumário:I - Na avaliação de predios para efeitos de sisa, os louvados devem fundamentar os seus laudos, sob pena de preterição de formalidade legal.
II - A fundamentação so cumprira a sua missão se permitir que o interessado reconstitua o itinerario cognoscitivo e valorativo dos louvados.
Nº Convencional:JSTA00034295
Nº do Documento:SA219920122013165
Data de Entrada:12/12/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SA , ARMINDA - FRAGA , ARTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:34
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART93 ART94 PAR4 ART109.
CPC67 ART595 ART605.
CONST89 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13166 DE 1991/10/09.
AC STA PROC13085 DE 1991/02/06.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG274.
LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS VI PAG534.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG372.