Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013165 |
| Data do Acordão: | 01/22/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | SISA AVALIAÇÃO FISCAL FUNDAMENTAÇÃO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO LOUVADO |
| Sumário: | I - Na avaliação de predios para efeitos de sisa, os louvados devem fundamentar os seus laudos, sob pena de preterição de formalidade legal. II - A fundamentação so cumprira a sua missão se permitir que o interessado reconstitua o itinerario cognoscitivo e valorativo dos louvados. |
| Nº Convencional: | JSTA00034295 |
| Nº do Documento: | SA219920122013165 |
| Data de Entrada: | 12/12/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SA , ARMINDA - FRAGA , ARTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 34 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART93 ART94 PAR4 ART109. CPC67 ART595 ART605. CONST89 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13166 DE 1991/10/09. AC STA PROC13085 DE 1991/02/06. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG274. LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS VI PAG534. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG372. |