Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01522/13 |
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| Data do Acordão: | 10/24/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NULIDADE DE ACÓRDÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A existência de diferentes interpretações das normas processuais relativas à arguição, processamento e conhecimento das nulidades de acórdão do TCA proferido em segunda instância, nos termos dos artigos 668.º; 669.º e 670.º do CPC, provocam incerteza quanto à decisão em cada processo pelo que se justifica a admissão da revista excepcional por ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16478 |
| Nº do Documento: | SA12013102401522 |
| Data de Entrada: | 10/03/2013 |
| Recorrente: | A…........ |
| Recorrido 1: | GUARDA NACIONAL REPUBLICANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral