Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027933
Data do Acordão:06/12/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
PROMOÇÃO
CONCURSO PUBLICO
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
Sumário:I - O D.L. n. 367/87 de 27 de Novembro não tem natureza interpretativa.
II - O D.L. n. 44/84, de 3 de Fevereiro revogou o D.L. n. 519-A1/79 de 29 de Dezembro.
III - Revogado, por seu turno, o D.L. n. 44/84 pelo D.L. n. 367/87, no que concerne a carreira de pessoal das Tesourarias da Fazenda Publica, so a partir da entrada em vigor deste ultimo diploma e aplicavel, por repristinação o D.L. n. 519-A1/79.
Nº Convencional:JSTA00028879
Nº do Documento:SA119900612027933
Data de Entrada:12/21/1989
Recorrente:MACHADO , MARIA
Recorrido 1:SUB DIRGER DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4300
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART36 N1 B N4 ART46.
DL 367/87 DE 1987/11/29 ARTUNICO.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 ART54 N3.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27409 DE 1989/12/07.
AC STA PROC27941 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27938 DE 1990/05/15.