Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO
OBRAS
DEVER DE FISCALIZAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO
MULTA CONTRATUAL
II – Os deveres de fiscalização contratualmente impostos a uma concessionária não são por esta cumpridos pelo mero facto de ela haver celebrado contratos de fiscalização com entidades terceiras.
III – Não se pode interpretar certa cláusula do contrato de concessão, impositiva de que «qualquer obra ou trabalho» a realizar no âmbito dela por «terceiras entidades» fosse «precedida de concurso», no sentido de que tal precedência não era contratualmente exigível.
IV – Não tendo a recorrente infirmado as conclusões do relatório final do inquérito a um determinado acidente – a derrocada de um viaduto em construção, de que resultou a morte de quatro trabalhadores – ficou por demonstrar esse erro nos pressupostos por ela atribuído ao acto que, fundado naquele relatório, lhe aplicara as respectivas multas contratuais.
