Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
ALEGAÇÕES.
CONCLUSÕES.
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
II - Para que a nulidade enunciada na alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC possa ocorrer não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora este se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito.
III - Não incorre na nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC sentença que no seu discurso fundamentador revela os fundamentos que presidiram à respectiva decisão.
IV - O princípio da impugnação unitária, não colidindo embora com a garantia de recurso contencioso de actos administrativos lesivos anteriores à decisão final do procedimento, implica no entanto que é no recurso contencioso do acto final do mesmo procedimento (que fixa a posição definitiva da Administração perante os particulares), que podem e devem ser suscitadas as questões da ilegalidade de actos procedimentais não destacáveis.
V - A regulação do concurso (e bem assim o acto de classificação das propostas) em epígrafe, deve acatar os princípios que devem nortear a Administração no domínio em causa, nomeadamente os princípios da transparência, igualdade, imparcialidade e concorrência, e que perpassam pela sua regulação (cf. v.g. artºs 6º, 58º e 65º do Dec.Lei nº 55/99, de 2 de Março, e ponto 6 da Secção I -Caderno de encargos tipo- da Portª nº 104/2001).
VI - Viola tal quadro normativo a exigência imposta pelo autor do projecto e contida no caderno de encargos (e de que a comissão de análise das propostas fez aplicação ao proceder à sua classificação) no sentido de que deveria ser determinada sociedade comercial a fornecer certos materiais sem que se houvesse mencionado qualquer excepcional justificação a que se refere o ponto 6 da secção I (Caderno de encargos tipo) da Portaria n.º 104/2001.
VII - A conclusão antes enunciada prejudica de todo a análise de vícios relacionados com o modo como subsequentemente a Comissão de Análise valorou concretamente as propostas onde deveriam constar aqueles materiais.
DL 55/99 DE 1999/03/02 ART6 ART58 ART65.
PORT 104/2001 DE 2001/02/21 N6.
