Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0655/18
Data do Acordão:07/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMINISTRADOR DA INSOLVENCIA
APOSENTADO
INCOMPATIBILIDADE
Sumário:É de admitir a revista do aresto que julgou compatível com o «status» de aposentado o exercício das funções de administrador de insolvências porque essa pronúncia do TCA incide sobre uma questão repetível sobre a qual ainda não existe uma jurisprudência firme do STA.
Nº Convencional:JSTA000P23543
Nº do Documento:SA1201807120655
Data de Entrada:06/28/2018
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: