Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0655/18 |
| Data do Acordão: | 07/12/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADMINISTRADOR DA INSOLVENCIA APOSENTADO INCOMPATIBILIDADE |
| Sumário: | É de admitir a revista do aresto que julgou compatível com o «status» de aposentado o exercício das funções de administrador de insolvências porque essa pronúncia do TCA incide sobre uma questão repetível sobre a qual ainda não existe uma jurisprudência firme do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23543 |
| Nº do Documento: | SA1201807120655 |
| Data de Entrada: | 06/28/2018 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |