Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0793/08
Data do Acordão:11/05/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CONTRATO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
Sumário:Só é exigível a tentativa de conciliação extrajudicial, a que alude o art. 260º, 1, do Dec. Lei 55/99, quando a causa de pedir e o pedido digam, directamente, respeito à interpretação, validade ou cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas.
Nº Convencional:JSTA00065304
Nº do Documento:SA1200811050793
Data de Entrada:09/22/2008
Recorrente:ESTADO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 55/99 DE 1999/03/02 ART254 N1 ART260 N1.
Aditamento: