Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDÊNCIA PESSOAL.
PROPRIETÁRIO.
PRESUNÇÃO LEGAL.
TRANSACÇÃO.
CLÁUSULA DE REVERSÃO.
II – Presume-se proprietário para efeitos fiscais quem como tal figure ou deva figurar na matriz na data referida em 1. ou, na falta de inscrição, quem em tal data tenha a posse do prédio.
III – Existindo embora uma cláusula de reversão, segundo a qual o incumprimento do contrato celebrado entre a CM do Porto e o oponente implica automaticamente a rescisão do contrato, revertendo para a Câmara não só o terreno mas também todas as benfeitorias nele existentes, e apesar de ter existido esse incumprimento, não se mostra afastada a presunção favorável à AT, resultante da inscrição do oponente como proprietário na matriz, quando a Câmara em transacção judicial renuncia a tal cláusula, comprometendo-se o oponente a ceder em propriedade à Câmara uma parcela do terreno e construção existente neste.
