Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0916/10
Data do Acordão:12/09/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
CONTRATO
Sumário:I. Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
II. Deve ser admitido o recurso de revista excepcional interposto de acórdão do TCA em que se suscitam questões relacionadas: (i) com a definição da natureza jurídica dos contratos de aprendizagem celebrados com o IEFP, e dos contratos de seguro cuja celebração é legalmente imposta a esta entidade; (ii) com a definição do tipo de responsabilidade civil, subjectiva ou objectiva, que impende sobre o IEFP relativamente aos prejuízos decorrentes de acidentes sofridos pelos aprendizes durante e por causa da aprendizagem, à luz do disposto no art. 31º do DL nº 120/84, de 29 de Março, na redacção do art. 1º do DL nº 436/88, de 23 de Novembro.
Nº Convencional:JSTA000P12421
Nº do Documento:SA1201012090916
Recorrente:INST DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: