Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022564
Data do Acordão:05/19/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:TAXA MUNICIPAL
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TRANSPORTE DE MERCADORIA
INCONSTITUCIONALIDADE
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
Sumário:I - O artigo 22 da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro, não impõe ao executado por dívida de taxa a uma autarquia local deduza, antes de se opor
à execução, reclamação ou impugnação graciosa.
II - É inconstitucional a norma regulamentar emitida por uma câmara municipal que tributa a publicidade de empresa de transportes de carga nos seus próprios veículos.
Nº Convencional:JSTA00051694
Nº do Documento:SA219990519022564
Data de Entrada:03/04/1998
Recorrente:TRANSPORTES DE CARGA-A RECOVEIRA DE GUIMARÃES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Recusa Aplicação:REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES ART62.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART22.
CPTRIB91 ART95 ART97 N1 ART120 ART286 N1 A ART289 ART293.
CONST89 ART106 N2 ART168 N1 I.
REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES ART62.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17311 DE 1994/05/11.
AC STA PROC18124 DE 1994/12/14.
AC STA PROC21770 DE 1998/01/28.
AC STA PROC21005 DE 1997/02/05.
AC TC 558/98 DE 1998/09/29 IN DR IIS DE 1998/11/11.