Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034489
Data do Acordão:05/19/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:LOTEAMENTO
DEFERIMENTO TÁCITO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
LICENCIAMENTO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:I - Findo o procedimento administrativo com a prolação de acto administrativo indeferindo a pretensão formulada, o facto de se não ter conhecido da reclamação graciosa apresentada de tal indeferimento não faz surgir deferimento tácito.
II - O art. 67-2 do D.L. 448/91 de 29-11 comina o deferimento tácito para a falta de decisão sobre reclamações ou recursos graciosos que "tenham por objecto actos praticados no processo de licenciamento".
III - Não se refere esse preceito à reclamação apresentada findo o procedimento, quando o administrado pretende levar a Administração a repensar e substituir o acto final praticado por um outro de sentido diferente.
Nº Convencional:JSTA00039882
Nº do Documento:SA119940519034489
Data de Entrada:04/12/1994
Recorrente:SULFERIAS-SOC IMOBILIARIA DO ALGARVE LIMITADA
Recorrido 1:CM DE LAGOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART70 N1.
CADM40 ART840.
CPC61 ART659.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART64 N2 N5 N6 ART65 N2 ART66 ART67 N1 N2.
CPA91 ART9 N1 B ART161 ART163 N2 ART164 ART165.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG266 VIV PAG27.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG105.
MARIA DA GLÓRIA PINTO CONSIDERAÇÕES SOBRE A RECLAMAÇÃO PRÉVIA AO RECURSO CONTENCIOSO.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOTA AO ART165.