Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0129/08
Data do Acordão:05/21/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO FISCAL
JUROS DE MORA
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Sumário:Em face do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março, de que «As dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem», o artigo 734.º do Código Civil, nos termos do qual «O privilégio creditório abrange os juros relativos aos últimos dois anos», não tem aplicação às dívidas de juros de mora respeitantes a créditos de impostos.
Nº Convencional:JSTA00065021
Nº do Documento:SA2200805210129
Data de Entrada:02/15/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART734.
DL 73/99 DE 1999/03/16 ART8.
Aditamento: