Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0129/08 |
| Data do Acordão: | 05/21/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO FISCAL JUROS DE MORA PRIVILÉGIO CREDITÓRIO |
| Sumário: | Em face do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março, de que «As dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem», o artigo 734.º do Código Civil, nos termos do qual «O privilégio creditório abrange os juros relativos aos últimos dois anos», não tem aplicação às dívidas de juros de mora respeitantes a créditos de impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00065021 |
| Nº do Documento: | SA2200805210129 |
| Data de Entrada: | 02/15/2008 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART734. DL 73/99 DE 1999/03/16 ART8. |
| Aditamento: | |