Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025548 |
| Data do Acordão: | 03/09/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PROJECTO DE OBRAS CONSTRUÇÃO CIVIL APROVAÇÃO LICENCIAMENTO CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO RECURSO CONTENCIOSO PREJUIZO ESTETICO |
| Sumário: | Na apreciação dos pedidos de licenciamento ou aprovação de projectos, de obras de construção civil, a camara municipal e livre na escolha dos pressupostos de facto que hão-de preencher os conceitos vagos e indeterminados constantes da alinea e), do n. 1, do art. 15, do D.L. n. 166/70, de 15 de Abril, pelo que essa escolha so e sindicavel contenciosamente nos termos em que o são os actos praticados no uso de poderes discricionarios. |
| Nº Convencional: | JSTA00019196 |
| Nº do Documento: | SA119890309025548 |
| Data de Entrada: | 11/17/1987 |
| Recorrente: | MAIA , ARLINDO |
| Recorrido 1: | CM DE VILA DO CONDE |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1925 |
| Referência Publicação 1: | AD N337 ANOXXIX PAG23 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 E. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG183. SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG489. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG246. |