Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025548
Data do Acordão:03/09/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PROJECTO DE OBRAS
CONSTRUÇÃO CIVIL
APROVAÇÃO
LICENCIAMENTO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
RECURSO CONTENCIOSO
PREJUIZO ESTETICO
Sumário:Na apreciação dos pedidos de licenciamento ou aprovação de projectos, de obras de construção civil, a camara municipal e livre na escolha dos pressupostos de facto que hão-de preencher os conceitos vagos e indeterminados constantes da alinea e), do n. 1, do art. 15, do D.L. n. 166/70, de 15 de Abril, pelo que essa escolha so e sindicavel contenciosamente nos termos em que o são os actos praticados no uso de poderes discricionarios.
Nº Convencional:JSTA00019196
Nº do Documento:SA119890309025548
Data de Entrada:11/17/1987
Recorrente:MAIA , ARLINDO
Recorrido 1:CM DE VILA DO CONDE
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1925
Referência Publicação 1:AD N337 ANOXXIX PAG23
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 E.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG183.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG489.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG246.