Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033362
Data do Acordão:05/07/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ASILO POLÍTICO
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia - al. d), 1. parte, do n. 1 do artigo 668 do CPC - o acórdão que se pronuncia sobre questão que devia conhecer, ainda que, por hipótese, tenha incorrido em erro de julgamento.
Nº Convencional:JSTA00044277
Nº do Documento:SAP19960507033362
Data de Entrada:03/28/1995
Recorrente:MAVINGA , M'POLO
Recorrido 1:SSEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC33362 DE 1993/07/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART668 N1 D.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART10 N1.
DL 391/89 DE 1989/11/26 ART12.