Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003368
Data do Acordão:06/18/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:No dominio da actual legislação por que se rege o
STA, Decs.-Leis 129/84, 374/84 e 267/85, não e facultada aos representantes da FP a assistencia e intervenção nas respectivas sessões de audiencia e julgamento.
Nº Convencional:JSTA00005805
Nº do Documento:SA219860618003368
Data de Entrada:06/14/1985
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PINO & MELO LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:751
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART13.
LOSTA56 ART7 - ART10.
ETAF84 ART69 - ART71 ART72 - ART74 ART131 N1 N3.
CPCI63 ART269.
RTAF84.
LPTA85 ART15.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART49 A ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/12/18.