Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022698 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/13/2002 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| |
| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL. VIOLAÇÃO DE LEI. DIREITO COMUNITÁRIO. |
| |
| Sumário: | I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE. II - Isto no tocante aos carros usados importados de um país comunitário. III - Assim, o Imposto Automóvel aplicado a uma viatura usada, importada de um País Comunitário, calculado na base da tabela do referido DL n. 43/92, de 18/2, é ilegal, por violar lei comunitária. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00057535 |
| Nº do Documento: | SA220020313022698 |
| Data de Entrada: | 04/15/1998 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA DO PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISCAL - IA. |
| Legislação Nacional: | DL 40/93 DE 1993/02/18. DL 43/92 DE 1992/02/18. |
| Legislação Comunitária: | TRATADO CEE ART95 §1º |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral