Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02142/18.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 02/09/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ERRO NA FORMA DE PROCESSO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o julgamento do TAF se a pronúncia convergente das instâncias se mostra sustentada em fundamentação plausível e credível, não aparentando erros lógicos ou jurídicos manifestos, e se a concreta questão colocada não revela nem qualquer relevância jurídica, tanto mais que a mesma apresenta um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre a temática alvo de discussão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30579 |
| Nº do Documento: | SA12023020902142/18 |
| Data de Entrada: | 01/31/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral