Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026116 |
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| Data do Acordão: | 07/12/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO TALHO |
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| Sumário: | I - A suspensão do despacho que determina o encerramento de um talho com o simples fundamento de ao proprietario do mesmo ter sido cedida a exploração de um estabelecimento similar em outro local (no Mercado Municipal), não determina grave lesão do interesse publico. II - O requisito a que alude a alinea c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo nada tem a ver com a legalidade do acto recorrido, mas apenas com os chamados pressupostos processuais, cuja falta obsta ao prosseguimento do recurso, conduzindo a respectiva rejeição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029202 |
| Nº do Documento: | SA119880712026116 |
| Data de Entrada: | 06/16/1988 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE FIGUEIRO DOS VINHOS |
| Recorrido 1: | MENDES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4089 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25552 DE 1987/11/10. |
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Texto Integral