Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0501/15
Data do Acordão:05/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista relativamente à questão de saber se um prazo de caducidade já totalmente ultrapassado ainda pode ser interrompido.
Nº Convencional:JSTA000P19062
Nº do Documento:SA1201505220501
Data de Entrada:04/24/2015
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: