Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:40399A
Data do Acordão:10/31/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
Sumário:Se a execução do julgado anulatório passava pela prolação de uma decisão que, revogando um acto hierarquicamente recorrido, deferisse a pretensão da interessada ao recebimento de determinada quantia, a prática de um acto administrativo ordenando o processamento da importância em dívida, seguido do efectivo pagamento dela, consubstancia o cumprimento do julgado exequendo e acarreta a extinção da instância executiva.
Nº Convencional:JSTA00056748
Nº do Documento:SA12001103140399A
Data de Entrada:05/23/1996
Recorrente:NOVAIS , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9.
Aditamento: