Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	32118A

Data do Acordão:	02/27/1996

Tribunal:	PLENO DA SECÇÃO DO CA

Relator:	RUI PINHEIRO

Descritores:	ALEGAÇÕES CONCLUSÕES NÃO TOMAR CONHECIMENTO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO AGRAVO REJEIÇÃO RETENÇÃO DE RECURSO

Sumário:	I - De despacho que não conhece de agravo por o agravante, notificado para nas conclusões da alegação do recurso, especifica a norma jurídica violada, nada ter dito, cabe reclamação para a conferência nos termos do n. 3 do art. 700 do C.P.C. e n. 2 do art. 111 da L.P.T.A. e não reclamação para o Presidente do Tribunal nos termos do art. 688 do primeiro Código. II - É que não se trata de despacho de não admissão ou retenção de recurso mas de despacho que, admitido já o recurso, e alegado pelo recorrente, não toma porém dele conhecimento.


Nº Convencional:	JSTA00043776
Nº do Documento:	SAP1996022732118A
Data de Entrada:	11/17/1995
Recorrente:	SE DA ADMINISTRACÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 1:	SILVA , CATARINA
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	96
Privacidade:	1


Meio Processual:	RECLAMAÇÃO.
Objecto:	DESP RELATOR.
Decisão:	INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:	DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:	CPC67 ART680 ART688 ART690 N1 N3 ART700. LPTA85 ART111 N1 D N2.


Aditamento:

Texto Integral