Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016656
Data do Acordão:10/11/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
FABRICA DE IGREJA
Sumário:A fabrica da igreja esta isenta de imposto sobre as sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00016515
Nº do Documento:SA219721011016656
Data de Entrada:02/24/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE S MARTINHO DE CANDOSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/06/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:788
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:RGU GERAL DA FABRICA DA IGREJA E DO BENEFICIO PAROQUIAL APROVADO PELO D DO EPISCOPADO PORTUGUES DE 1962/01/17 ART38.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII.