Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013508
Data do Acordão:10/27/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Carece de fundamentação exigida pelo art. 1, ns. 1, al. a), 2 e 3, do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, o despacho que, relativamente a um professor que, beneficiando de redução de horario nos termos do art. 20 do Dec-Lei 290/75, de 14-6, passou a prestar serviço no ano propedeutico, anulou a nomeação para este serviço, revogou o despacho de concordancia com o parecer da junta medica no sentido daquela redução de horario, ordenou que o docente passasse a prestar serviço em horario completo e lhe fosse instaurado processo disciplinar, em termos de concordancia com parecer onde apenas se invoca como razão justificativa pensar-se que a nomeação para o ano propedeutico devera ser considerada como ilegitima.
Nº Convencional:JSTA00005075
Nº do Documento:SA119831027013508
Data de Entrada:07/17/1979
Recorrente:DIAS , JOSE
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4060
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/04/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 290/75 DE 1975/06/14 ART20.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.