Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE URGÊNCIA PARA O INTERESSE PÚBLICO
II - O meio da reacção contra esse acto é a declaração de ineficácia ou o pedido de indemnização previsto no n. 3 do art. 80 da L.P.T.A..
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038467 |
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| Data do Acordão: | 10/26/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE URGÊNCIA PARA O INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | I - A resolução que reconhece a grave urgência para o interesse público na execução do acto recorrido não é susceptível de ver suspensa a sua eficácia nos termos do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II - O meio da reacção contra esse acto é a declaração de ineficácia ou o pedido de indemnização previsto no n. 3 do art. 80 da L.P.T.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042878 |
| Nº do Documento: | SA119951026038467 |
| Data de Entrada: | 09/15/1995 |
| Recorrente: | TRANSPORTES LUIS GOUVEIA LDA |
| Recorrido 1: | LUSOPONTE-CONCESSIONARIO PARA A TRAVESSIA DO TEJO SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 19-XII/95 DE 1995/06/14. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART80 N1 N3. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG99. |
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Texto Integral