Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
PETIÇÃO INEPTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030580 |
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| Data do Acordão: | 11/19/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FOLQUE GOUVEIA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO PETIÇÃO INEPTA |
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| Sumário: | Não é obritória a indicação do pedido no requerimento inicial da fixação de indemnização por causa legítima de inexecução de julgado, pelo que a petição não é inepta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036160 |
| Nº do Documento: | SA119921119030580 |
| Data de Entrada: | 03/19/1992 |
| Recorrente: | MEIRELES , RUI |
| Recorrido 1: | DIRECTOR REGIONAL ADMINIS ESCOLAR SECRET REGI EDUCAÇÃO CULTURA AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N2 ART8 ART10 N1 N3. |
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Texto Integral