Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0201/05
Data do Acordão:06/08/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:O prazo de impugnação da decisão de recurso hierárquico é de 90 dias nos termos do disposto no art. 102°, n° 1, al. e) do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00062492
Nº do Documento:SA2200506080201
Data de Entrada:02/11/2005
Recorrente:SUBDIRECTOR GERAL DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART102.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG362.
Aditamento: