Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016668 |
| Data do Acordão: | 07/19/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAGAMENTO DE IMPOSTO BOM COMPORTAMENTO ANTERIOR CULPA ATENUADA SUSPENSÃO DE PENA |
| Sumário: | Mostrando-se que o contribuinte condenado por falta de oportuno pagamento do imposto de transacções tem bom comportamento fiscal anterior e praticou o facto em circunstancias que implicam forte diminuição da culpa, deve ser decretada a suspensão da execução da pena. |
| Nº Convencional: | JSTA00016503 |
| Nº do Documento: | SA219720719016668 |
| Data de Entrada: | 02/24/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LOPES , SALVADOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/12/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 735 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART75. CP886 ART88. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17. |