Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016668
Data do Acordão:07/19/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PAGAMENTO DE IMPOSTO
BOM COMPORTAMENTO ANTERIOR
CULPA ATENUADA
SUSPENSÃO DE PENA
Sumário:Mostrando-se que o contribuinte condenado por falta de oportuno pagamento do imposto de transacções tem bom comportamento fiscal anterior e praticou o facto em circunstancias que implicam forte diminuição da culpa, deve ser decretada a suspensão da execução da pena.
Nº Convencional:JSTA00016503
Nº do Documento:SA219720719016668
Data de Entrada:02/24/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOPES , SALVADOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/12/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:735
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART75.
CP886 ART88.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17.