Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016790
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
IMPOSTO
IMPOSTO AD VALOREM
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
VIGENCIA DAS LEIS
VACATIO LEGIS
EFICACIA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
INCIDENCIA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
Sumário:I - Embora designados por "taxas", constituem impostos os tributos a que se refere o art. 2 do Dec-Lei 374-H/79, de 10-9.
II - Tais impostos so podiam ser criados por lei ou por decreto-lei publicado ao abrigo de autorização legislativa.
III - A autorização legislativa conferida pelo art. 31 da
Lei 21-A/79 e respectivo art. 6 da Lei 43/79 tem que ser entendida como pretendendo conceder poderes ao Governo para definir todos os elementos essenciais dos impostos, impropriamente designados "taxas", a cobrar pelos organismos de coordenação economica.
IV - Não e de recusar a aplicação do Dec-Lei 374-H/79, por inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00004684
Nº do Documento:SA119830421016790
Data de Entrada:11/19/1981
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1927
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1981/09/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1.
CONST82 ART168 N2.
CCIV66 ART9 N1 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 N1 N2 ART8.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
PORT 417/73 DE 1973/06/12 N1 N2.
PPL 275/I.
PPL 277/I ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA PROC15686 DE 1983/03/03.
Referência a Pareceres:P PGR 23/79 IN BMJ N290 PAG115.
Referência a Doutrina:LEMOS PEREIRA E CARDOSO DA COSTA TEORIA E TECNICA DOS IMPOSTOS 1981 7ED PAG33.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 VI PAG248.