Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010660
Data do Acordão:06/21/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO DIRECTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Em sede de recurso contencioso o indeferimento liminar da petição só faz sentido quando for manifesta a ilegalidade da interposição do recurso (parágrafo 4 do art. 57 do RSTA).
Nº Convencional:JSTA00042400
Nº do Documento:SA219950621010660
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:MARTINS , AUGUSTO
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TFA LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.