Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE EXECUÇÃO.
COMPETÊNCIA.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
RECURSO CONTENCIOSO.
POSSE ADMINISTRATIVA.
II - Assim, a decisão de tomar posse administrativa de um prédio para que os serviços camarários nele efectuem uma demolição já ordenada insere-se por completo no âmbito da execução desta ordem, não constituindo uma definição excrescente e inovadora em relação a ela.
III - Os actos de execução são contenciosamente recorríveis por vícios próprios.
IV - Por isso, a deliberação camarária que determinou a tomada de posse administrativa de um prédio para propiciar a demolição de uma obra nele erigida é recorrível na medida em que o recurso contencioso a repute de ilegal por aquela posse administrativa ter sido determinada por entidade incompetente e sem a audiência prévia do respectivo interessado.
CPA91 ART151.
