Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029484
Data do Acordão:05/06/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
AMNISTIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
CUSTAS
Sumário:I - A responsabilidade do autor pelas custas, no caso de inutilidade ou impossibilidade da lide, não exige culpa da sua parte: existe, em princípio e só é afastada pela imputabilidade da inutilidade ou impossibilidade ao réu (art. 447, n. 1, do CPC).
II - Sendo a amnistia uma medida legislativa, reservada à Assembleia da República (órgão legislativo) nunca pode ser imputada à Administração a impossibilidade da lide que a amnistia implica.
III - Assim, terminando um recurso contencioso por impossibilidade da lide, determinada pela amnistia da infracção punida pelo acto contenciosamente recorrido, a responsabilidade pelas custas cabe ao recorrente.
Nº Convencional:JSTA00037056
Nº do Documento:SA119930506029484
Data de Entrada:05/09/1991
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG.
CPC67 ART287 E ART446 N1 N2 ART447 N1 ART449.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG373.