Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CURSO SUPERIOR DE GUERRA AEREA
DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PARECER
CONSELHO SUPERIOR DA FORÇA AEREA
NOTIFICAÇÃO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
II - No procedimento administrativo que culmina com a revogação desse acto de nomeação, o parecer do Conselho Superior da Força Aérea e o respectivo despacho de homologação não constituem senão meras formalidades legalmente exigidas para a prática do acto revogatório, em conformidade com o disposto no art. 144 do CPA.
III - A arguição dos vícios do acto impugnado deve ser feita na petição de recurso (art. 36, n. 1 d) da LPTA), só podendo atender-se a arguição de novos vícios na alegação final em caso de conhecimento superveniente à interposição do recurso, salvo se forem de conhecimento oficioso.
IV - Não sendo um requisito ou pressuposto de validade dos actos administrativos, antes se configurando como mero requisito de eficácia, a invalidade ou irregularidade da notificação, designadamente, a notificação desacompanhada da respectiva fundamentação, não é passível de afectar a existência ou a validade do acto.
V - O acto de nomeação para a frequência do Curso Superior de Guerra Aérea é um acto praticado no exercício de um poder legalmente vinculado, mas, na formulação do juízo valorativo dos oficiais em apreciação, a Administração age no domínio da discricionariedade imprópria, sendo o acto impugnável com fundamento em ofensa de vinculação legal, designadamente, por erro nos pressupostos de facto.
DRGU 53/94 DE 1954/09/03 ART3 N3 C.
CPA91 ART68 ART123 ART131 ART140 ART141 ART144.
PORT21/94 ART3 N2.
LPTA85 ART31 ART36 N1 D ART82.
AC STAPLENO PROC35689 DE 1997/03/20.
AC STA PROC37502 DE 1996/10/30.
AC STA PROC37817 DE 1997/01/16.
AC STA PROC25300 DE 1989/12/05 IN AD N358 PAG1056.
