Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015818
Data do Acordão:10/27/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
RECURSO PER SALTUM
Sumário:É de revogar o acórdão do Tribunal Tributário de
2 Instância que não analisou, em toda a profundidade, a questão que lhe fora submetida pelo recurso - matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00040332
Nº do Documento:SA219931027015818
Data de Entrada:01/06/1993
Recorrente:INESC-INST DE ENGENHARIA DE SISTEMAS E COMPUTADORES
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.