Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015818 |
| Data do Acordão: | 10/27/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA RECURSO PER SALTUM |
| Sumário: | É de revogar o acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância que não analisou, em toda a profundidade, a questão que lhe fora submetida pelo recurso - matéria de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00040332 |
| Nº do Documento: | SA219931027015818 |
| Data de Entrada: | 01/06/1993 |
| Recorrente: | INESC-INST DE ENGENHARIA DE SISTEMAS E COMPUTADORES |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B. |