Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029841
Data do Acordão:03/14/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
EMPRESA NACIONALIZADA
INDEMNIZAÇÃO
COMISSÃO ARBITRAL
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Sumário:I - O princípio da justa indemnização, tal como é consagrado no n. 2 do art. 62 da CRP não vale no âmbito das nacionalizações, vigorando, neste domínio, apenas o princípio do direito à indemnização consagrado no art. 83 da Lei Fundamental que remete para a lei ordinária os critérios da sua fixação.
II - Esta indemnização não envolve, porém, a ideia de substituição integral do valor dos bens nacionalizados e apenas terá de respeitar o princípio de justiça implícito no Estado de Direito.
III - Assim, os critérios estabelecidos não podem conduzir ao pagamento de indemnizações irrisórias ou manifestamente desproporcionadas relativamente ao valor dos bens e a pagamentos de tal modo diferidos no tempo que equivalham, na prática, à atribuição de compensações irrisórias.
Nº Convencional:JSTA00044437
Nº do Documento:SA119960314029841
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:FRANCISCO MARTINS CAIADO & COMP LDA
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1991/05/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - NACIONALIZAçãO.
Legislação Nacional:CONST89 ART62 N2 ART83.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1988/02/09 IN DR IS DE 1988/03/03.
AC STA DE 1990/01/30 IN AD N351 PAG329.