Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - Não existindo qualquer pronúncia ou decisão do Acórdão indicado pelo Recorrente como Acórdão fundamento, sobre a invocada “questão fundamental de direito”, inexiste a exigida “contradição” entre o Acórdão recorrido, proferido nos presentes autos, e aquele Acórdão indicado como fundamento, pelo que falha este essencial requisito para a admissão do presente recurso para uniformização de jurisprudência, uma vez que não há decisões contraditórias a ultrapassar.
