Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0976/11 |
| Data do Acordão: | 12/07/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | É de admitir a revista se as questões decididas no TCA extravasarem significativamente do processo na configuração específica da situação de facto apurada e apresentarem um grau de dificuldade superior ao comum. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13569 |
| Nº do Documento: | SA1201112070976 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |