Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0976/11
Data do Acordão:12/07/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:É de admitir a revista se as questões decididas no TCA extravasarem significativamente do processo na configuração específica da situação de facto apurada e apresentarem um grau de dificuldade superior ao comum.
Nº Convencional:JSTA000P13569
Nº do Documento:SA1201112070976
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: