Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023467
Data do Acordão:03/17/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA
COIMA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE CADUCIDADE
FÉRIAS JUDICIAIS
SUSPENSÃO DE PRAZO
TRANSFERÊNCIA
Sumário:I - O prazo previsto no art. 59 n. 3 do Dec.-Lei 433/82, de 27 Out., é aplicável em contencioso aduaneiro, por força do art. 4 al. b) do RJIFNA.
II - A nova redacção do art. 60 do mesmo diploma, dada pelo Dec.-Lei 244/95, de 15 Set., introduzindo uma suspensão do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, não converteu em adjectivo ou processual tal prazo que continua a dever considerar-se de natureza substantiva e de caducidade.
III - Pelo que, sendo a impugnação respectiva destinada ao tribunal e ao exercício da função jurisdicional, comportando-se a autoridade recorrida como mera intermediária e receptáculo do órgão jurisdicional, se o prazo do recurso tiver o seu termo em período de férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 279, al. e), 2 parte, do Cód. Civil.
Nº Convencional:JSTA00051368
Nº do Documento:SA219990317023467
Data de Entrada:01/13/1999
Recorrente:CIGAR TRADING LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART62.
DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/15 ART60 N1.
RJIFNA90 ART4 B.
CCIV66 ART8 N3 ART279 ART328.
CPA91 ART72 N1 B ART74 ART120.
ETAF84 ART28 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
CPTRIB91 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1994/03/10 IN DR IS DE 1994/05/07.
AC STA PROC1401 DE 1993/10/17.
AC STA PROC14557 DE 1993/01/20.
AC STA PROC10936 DE 1978/11/21.
AC STA DE 1979/02/12 IN AD N215 PÁG990.
AC STA PROC13179 DE 1982/06/03.
AC STA DE 1982/10/14 IN AD N253 PÁG29.
AC STA PROC10378 DE 1989/02/01.
AC STA PROC1321 DE 1979/01/10.
AC STA PROC12205 DE 1981/01/22.
AC STA PROC12209 DE 1981/12/10.
AC STA PROC18627 DE 1996/03/13.
AC STA PROC19938 DE 1996/03/13.
AC STA DE 1996/01/23 IN AD N415 PÁG847.
AC STA PROC22496 DE 1998.
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Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PÁG14-57.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PÁG48.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PÁG75.
VAZ SERRA BMJ N107 PÁG214.
FARIA COSTA BFDC N62 PÁG166.
AFONSO QUEIRÓ RLJ ANO115 PÁG180-182.
AFONSO QUEIRÓ RLJ ANO118 PÁG90.
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BEÇA PEREIRA REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES E COIMAS PÁG75-76.
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