Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012172
Data do Acordão:05/23/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO
PENHORA
ILEGITIMIDADE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Sumário:O locador no contrato de arrendamento cujos direitos de locatario foram penhorados conjuntamente com o direito de trespasse do estabelecimento comercial instalado no predio alugado e parte ilegitima para pedir na execução a invalidade da referida penhora.
Nº Convencional:JSTA00028052
Nº do Documento:SA219900523012172
Data de Entrada:02/07/1990
Recorrente:FERRÃO BARBOSA E SILVA LDA
Recorrido 1:SETE-SOC DE EMPREENDIMENTOS TECNICOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:536
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CPC67 ART26.
CCIV66 ART1118 ART1038 G ART1049 ART1093 N1 F.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG128 PAG133.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG84.