Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045085
Data do Acordão:11/09/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:DIRECTOR GERAL
GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - É própria, mas não exclusiva, a competência dos directores-gerais exercida nos termos dos artigos 11, n. 2 e 12 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, e com referência ao seu mapa II anexo.
II - Da prática de tais actos cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, a não ser nos casos em que com essa imposição, na prática, se suprima ou restrinja em medida intolerável o direito ao recurso contencioso, ou haja prejuízo necessário para a tutela efectiva dos interessados.
III - Este entendimento não contraria o disposto no art. 268 n. 4 da CRP, na redacção dada pela Lei n. 1/89, de
8/7, e bem assim na versão da Lei n. 1/97, de 20/9.
Nº Convencional:JSTA00052616
Nº do Documento:SAP19991109045085
Data de Entrada:05/26/1999
Recorrente:LIMA , CELIA
Recorrido 1:DIRGER DO GAB DE GESTÃO FINANCEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART4 N3 ART24 B.
LPTA85 ART103 N1.
CPC67 ART763 ART765 N3 ART766 N3.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 ART12 MAPA II ANEXO.
CONST89 ART182 ART199 D E ART204 ART267 N2 ART268 N4.
CPA91 ART166 ART167 ART170 N1.
CONST97 ART18 N1 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41058 DE 1998/03/31.
AC STA PROC43938 DE 1998/10/08.
AC STA PROC37428 DE 1997/01/15.
AC STA PROC39539 DE 1997/05/14.
AC STA PROC37185 DE 1998/12/09.
AC STA PROC30043 DE 1992/10/29.
AC STA PROC31919 DE 1993/06/08.
AC STA PROC32406 DE 1993/12/09.
AC STA PROC34709 DE 1994/11/17.
AC STA PROC32132 DE 1996/11/14.
AC TC 9/95 IN SUPLEMENTO BMJ N446 PAG121.
AC TC 603/95 IN AC TC VXXXII PAG411.
AC TC 115/96 IN BMJ N454 PAG218.
AC TC 159/96 IN BMJ N454 PAG258.
AC TC 499/96 IN AC TC VXXXIII PAG681.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG468.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG173.
ROGÉRIO SOARES LIÇÕES AO CURSO COMPLEMENTAR DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS DE1997/78 PAG63.
ROGÉRIO SOARES SC IUR VXXXIX PAG25-35.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG54.
MÁRIO TORRES SC IUR VXXXIX PAG48.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG376.