Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01098/13
Data do Acordão:09/13/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
PENSÃO
ESTATUTO
MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir revista para discussão do regime legal da antecipação de aposentação dos magistrados do Ministério Público.
Nº Convencional:JSTA000P16193
Nº do Documento:SA12013091301098
Data de Entrada:06/17/2013
Recorrente:A.....
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: