Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:13921A
Data do Acordão:04/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
ACORDÃO ANULATORIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Não pode ser deferida a pretensão do requerente, de ser declarada inexistencia de causa legitima de inexecução de um acordão do Supremo Tribunal Administrativo que não anulou qualquer acto administrativo, limtando-se a julgar extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide (revogação do acto impugnado, que conduziu a perda do objecto do recurso).
Nº Convencional:JSTA00007327
Nº do Documento:SA11981040913921A
Data de Entrada:11/12/1979
Recorrente:PINTO , JOSE
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1888
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1980/02/28.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART7 ART10 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1191.
FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG56.