Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS DE CUSTO
ÓNUS DE PROVA
NULIDADE DE SENTENÇA
II - As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, só têm natureza remuneratória na parte em que excederem o limite legal, tendo natureza compensatória na parte em que as não excedam os limites legais da sua atribuição aos servidores do Estado - art. 2º, 3, d) do CIRS.
III - O ónus da prova do excesso, bem como da verificação da falta de pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração Tributária.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CIRS88 ART2 N3 D.
