Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012012 |
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| Data do Acordão: | 03/19/1980 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | DESPEDIMENTO COLECTIVO AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL SUSPENSÃO DE EFICACIA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO SEGURANÇA NO EMPREGO |
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| Sumário: | Não e de suspender a executoriedade de despacho que, ao abrigo do artigo 17, n. 1, alinea a), do Decreto- -Lei n. 372-A/75 (redacção do Decreto-Lei n. 84/76), proibiu o despedimento de 16 trabalhadores, pois nas actuais condições sociais, designadamente de mercado de trabalho, não deve o tribunal reconhecer que tal suspensão não determina grave dano para a realização do interesse publico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001652 |
| Nº do Documento: | SAP19800319012012 |
| Data de Entrada: | 01/11/1979 |
| Recorrente: | 3 K PORTUGUESA SOC DISTRIBUIDORA DE MOVEIS DECORAÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/21/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 108 |
| Referência Publicação 1: | AD N227 ANOXIX PAG1330 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL. DIR ADM CONT - MEIO PROCESSUAL ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART52. RSTA57 ART60. |
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Texto Integral