Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INSPECÇÃO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0421/14.1BEBRG |
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| Data do Acordão: | 12/07/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INSPECÇÃO VEÍCULO AUTOMÓVEL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA PRÉVIA |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista cujas questões nucleares têm a ver com o julgamento feito sobre alegadas falta de fundamentação e preterição de audiência prévia, por se tratar de questões reiteradamente julgadas nos tribunais da jurisdição, e porque o julgamento das mesmas aparenta estar correcto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31666 |
| Nº do Documento: | SA1202312070421/14 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral