Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024409
Data do Acordão:12/11/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRANDE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Para a concessão da suspensão de eficacia de acto administrativo e necessario que se reunam, cumulativamente, os requisitos enumerados no n. 1 do artigo 76 do Decreto-lei n. 267/85, de 16 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00023840
Nº do Documento:SA119861211024409
Data de Entrada:10/21/1986
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA DE SAFIRA CRL
Recorrido 1:MINAGR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4909
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/06/12.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.