Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0771/12
Data do Acordão:09/05/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:O Acórdão do TCA que julga acção administrativa especial com fundamento na interpretação do Estatuto do Medicamento apontada pela Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental, pela enorme repercussão económica e financeira que projecta sobre o mercado dos medicamentos.
Nº Convencional:JSTA000P14487
Nº do Documento:SA1201209050771
Data de Entrada:07/06/2012
Recorrente:A... E B..., S.A.
Recorrido 1:INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: