Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0771/12 |
| Data do Acordão: | 09/05/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | O Acórdão do TCA que julga acção administrativa especial com fundamento na interpretação do Estatuto do Medicamento apontada pela Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental, pela enorme repercussão económica e financeira que projecta sobre o mercado dos medicamentos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14487 |
| Nº do Documento: | SA1201209050771 |
| Data de Entrada: | 07/06/2012 |
| Recorrente: | A... E B..., S.A. |
| Recorrido 1: | INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |