Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO DO PEDIDO
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
COMINAÇÃO
II - De acordo com o artº 23º da Lei nº 34/2008, se o requerente de proteção jurídica, devidamente notificado para efeitos de audiência prévia, não se pronunciar no prazo que lhe for concedido, a proposta de decisão converte-se em decisão definitiva, não havendo lugar a nova notificação, desde que a notificação para efeitos de audiência prévia contenha expressa aquela cominação prevista, sob pena de esta não poder ser aplicada.
III - Não constando dos autos que a notificação do projeto de indeferimento contivesse aquela cominação, ou que a mesma tivesse também sido efetuada ao advogado do requerente, impõe-se a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto.
L 34/2004 DE 2004/07/29 ART23 N2 ART24 N3.
CONST76 ART20.
